TERMOS DE USO


1. VISÃO GERAL DA EMPRESA


1.1. O presente Termo de Uso foi desenvolvido pela Mercadapp Solucoes em Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.893.911/0001-90, e tem por objetivo principal regulamentar as condições de prestação dos serviços prestados por meio da MERCADAPP.

1.2. A MERCADAPP é uma empresa que produz softwares com a tecnologia MERCADAPP, que pode se dar na forma de site ou de app, para o setor supermercadista, possibilitando a comunicação entre os supermercados e seus os clientes, nestes termos denominados de Loja e Usuário, respectivamente.

1.3. Usuário é toda e qualquer pessoa física que aceita as condições de prestação dos serviços elencados no presente Termo de Uso, entendendo os direitos e as obrigações inerentes.

1.4. Para que o Usuário possa ter acesso aos benefícios ao software com a tecnologia MERCADAPP, deverá ler o presente termo, aceitar suas condições, por meio da opção “Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, e, por fim, realizar seu cadastro.

1.5. Ao aceitar o presente termo, o Usuário declara que é plenamente capaz civilmente e, não sendo, teve sua incapacidade suprida por meio de assistência de seu responsável ao concordar com as condições aqui expostas, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002.

1.6. A utilização das ferramentas do site e do app dependem da sua aceitação, por meio da qual você concorda com cada disposição contida neste Termo de Uso, por isso, leia com atenção o documento!


2. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE MERCADAPP


2.1. Para começar a ter acesso ao Software, o Usuário deverá, além de aceitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, se cadastrar e inserir seus dados, não sendo a MERCADAPP responsável pela veracidade dessas informações.

2.2. O processo de aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade deverá ser reanalisado e mais uma vez aceitado quando houver alteração das disposições destes documentos, situação em que será informado a respeito das alterações pela própria plataforma.

2.3 Ao clicar no botão de aceitação, você declara que leu, entendeu e aceitou as condições deste termo, estando descartadas hipóteses de reserva mental, coação ou fraude.


3. DAS CONDIÇÕES DE USO 


3.1. O acesso à MERCADAPP somente poderá ocorrer de modo individualizado, pois a conta é pessoal e intransferível, de modo que não será permitido o compartilhamento de senhas ou de contas, exceto no caso de menores de idade que utilizam a plataforma com o auxílio de seus pais e ou responsáveis.

3.2. O Usuário, é um dos responsáveis pela manutenção do ambiente harmônico da plataforma e por isso, se compromete a seguir os Termos de Uso, bem como os preceitos da boa-fé das legislações vigentes, sendo essencial que você siga as seguintes disposições, sob pena de cancelamento de sua conta:

  1. Não publicar conteúdo ofensivos, pornográficos, ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos;
  2. O Usuário menor de 18 (dezoito) anos de idade está ciente de que não poderá adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pelo não recebimento no ato da entrega; e

  3. Não inserir dados falsos, inverídicos ou pertencentes a um terceiro na plataforma.    


4. DAS RESPONSABILIDADES


4.1. O Usuário, é o único responsável pela veracidade das informações incluídas na plataforma, tais como, mas não se limitando a, nome, nome do responsável pelo recebimento das compras, endereço de entrega e dados de pagamento, não sendo encargo da MERCADAPP verificar sua veracidade. Além disso, é o responsável pelo pagamento integral de todos os produtos adquiridos através da MERCADAPP.

4.2. A MERCADAPP atua como mediadora da comunicação entre a Loja e os usuários e, por isso, não se responsabiliza pelo modo por meio do qual estes se relacionam nem pela qualidade dos serviços prestados ou dos produtos entregues pela Loja.

4.3. O usuário e a Loja são os responsáveis pelas relações de consumo que efetuam, inclusive pelos riscos ocasionados pela contratação, pelos defeitos, pelos vícios dos produtos ou serviços ofertados, de forma que a MERCADAPP não será, em hipótese alguma, caracterizada como fornecedora, já que apenas possibilita a comunicação entre os usuários e a Loja.

4.4. Na falta de um produto, o usuário é o responsável pela escolha feita na plataforma, não sendo responsabilidade da MERCADAPP, em qualquer hipótese, a falta de entrega do produto escolhido primeiramente.

4.5. O usuário deve estar plenamente ciente de que as imagens que descrevem os produtos na plataforma são meramente ilustrativas, sendo possível que a mercadoria entregue em seu endereço não seja exatamente igual à imagem disponível na plataforma.

4.6. Nos casos em que houver contratempo relacionado ao preço da mercadoria, o usuário deverá contatar a Loja imediatamente, pois esta é quem assume a responsabilidade sobre o preço dos produtos inseridos na plataforma.

4.7. A MERCADAPP não se responsabilizará em nenhuma hipótese por quaisquer danos decorrentes de:

a) mau uso da plataforma por parte do Usuário;

b) má conexão com a internet;

c) interrupção da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação; e

d) quaisquer outras interrupções de acesso à plataforma, independentemente do que ou de quem lhe deu causa.

4.8. É dever dos usuários, na utilização da plataforma, sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:

  1. divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de Terceiros ou a lei;

b) divulgar materiais ofensivos, pornográficos, ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos;

c) divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.

 4.9. A MERCADAPP igualmente não será responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos por terceiros, por exemplo, problemas com a mercadoria, oferta, publicidade ou entrega, o usuário deverá tratar diretamente com a Loja, uma vez que ela é a responsável pela gestão de preços e estoque, entrega de mercadorias e armazenamento de produtos.


5. DO CANCELAMENTO


5.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento da sua conta, a qualquer momento, por meio do sitehttps://conteudo.mercadapp.com/exercicio-de-direitos-dos-usuarios ou pelo app na aba de configurações de conta.


6. DO CANCELAMENTO DA COMPRA


6.1. É possível realizar o cancelamento de uma compra pelo app, caso a Loja ainda não tenha iniciado a separação dos produtos. Caso a Loja já tenha iniciado a separação, não é possível que o cancelamento de uma compra seja intermediado pela MERCADAPP uma vez que, quando um pedido é realizado, automaticamente ele é enviado para a Loja para que a mercadoria seja entregue, devendo você entrar em contato diretamente com a Loja.

6.2. Caso o pagamento tenha sido efetuado por meio da plataforma, via transação online, o ressarcimento do cliente obedecerá aos procedimentos deste meio de pagamento, sendo:

a) Cartão de crédito: a devolução do valor é efetuada pela administradora de cartões como um crédito na próxima fatura. Nesse caso, o serviço de transação online enviará um e-mail de confirmação informando a data em que o crédito foi encaminhado para a administradora. O prazo pode variar conforme a data de fechamento da sua fatura.

b) Em caso de pagamento por meio diverso da transação online, o procedimento para ressarcimento ou estorno obedecerá à política de cada loja.

6.3. Caso o usuário não consiga avisar a Loja sobre o cancelamento, o pedido retornará ao estabelecimento e você poderá entrar em contato para agendar um novo horário, entretanto, neste caso, será novamente cobrada taxa de entrega.

Pelas razões abaixo expostas, a MERCADAPP, poderá a vir cancelar o pedido realizado. São elas:

a) Dificuldade em processar seu pedido na forma de pagamento selecionada, caso em que a MERCADAPP enviará um e-mail informando as razões que inviabilizam o processo.

b) Inconsistência de dados informados por você no pedido, sendo o cancelamento informado via e-mail.

c) Cancelamento por ausência de um responsável no ato do recebimento.


7. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS


7.1. A MERCADAPP poderá modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo, com prévia notificação das alterações ao Usuário por meio de publicação na própria plataforma, apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.

7.2. O usuário poderá não aceitar as novas condições dos Termos de Uso, mas, nesse caso, sua conta será automaticamente cancelada, uma vez que a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade são pressupostos para a utilização da plataforma.


8. ACEITAÇÃO


8.1. A MERCADAPP compreende que o preenchimento do botão (Aceito os Termos de Uso) no campo indicado implica na declaração do usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de cadastrar-se na MERCADAPP não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.


9. ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO


9.1. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio e-mail contato@mercadapp.com, sendo de inteira responsabilidade do usuário as informações nela inseridas.

9.2. O usuário, tem o direito, de requisitar à Mercadapp, a qualquer momento, pelo modo de contato estipulado, qualquer das informações contidas no Artigo 18 da Lei 13.709 (LGPD).


10. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL


10.1 Todos os direitos industriais relacionados à plataforma, a MERCADAPP tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da Mercadapp Solucoes em Software Ltda. Assim, ninguém que não seja a própria Mercadapp Solucoes em Software Ltda. poderá vender, conceder ou alienar, por exemplo, a plataforma MERCADAPP, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.


11. DO FORO


O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o foro da cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.



Mercadapp 2020